Sobre a Carta de Serviços ao Usuário

A temática de Carta de Serviços ao Cidadão busca atender à Lei Federal n°13.460/2017, Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, e do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. e tem por objetivo informar aos usuários dos serviços disponibilizados pelos órgãos e entidades vinculados ao Poder Público, as formas de acesso aos mesmos, promover acesso facilitado, bem como os respectivos compromissos estabelecidos e padrões de qualidade almejados no atendimento aos cidadãos.

A Carta de Serviços da UFCG consta de documento, meio eletrônico (Site) de divulgação elaborado pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), e disposição digital para consulta destes Serviços no Portal do órgão do Governo Federal GOV.br pertinente a estas informações, promovendo visibilidade e transparência à gestão do serviço público que realiza, informando aos cidadãos quais os serviços internos e externos são prestados, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos.

 A presente ação institucional da UFCG compõe um conjunto de Boas Práticas no Serviço Público Federal do Governo Brasil que atende a normas e legislações vigentes, bem como recomendações e orientações de órgãos fiscalizadores relativos a observância de diretrizes e princípios de transparência, publicização, desburocratização e democratização de informações pelo serviço público. 

A Carta de Serviços da UFCG, foi instituída e norteada pelos documentos e ações de comissões supra designadas nas Portarias seguintes:

• Portaria SEPLAN nº 03, de 17 de julho de 2020
• PORTARIA SEI Nº 07, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
• PORTARIA SEI Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 

Os objetivos gerais da elaboração e implementação da Carta de Serviços da UFCG  orientam-se pela Lei Federal n°13.460/2017 e inicialmente pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA – do Ministério do Planejamento. O programa foi construído a partir de modelos nacionais e internacionais de avaliação da gestão voltada às demandas sociais, e tem a sua origem no Programa de Qualidade do Serviço Público.

Documentos norteadores de ações internas como  Plano Diretor Institucional (PDI) da UFCG também foram consultados como sinalização de objetivos e alcance de metas institucionais previstas, voltadas a atender temáticas estratégicas de gestão, presente no Eixo 8: Gestão Estratégica, Objetivo 13: Melhoria da gestão  Metas  M43. Revisar, e. Elaborar a Carta de Serviços ao Usuário. 

Baixe aqui o Catálogo de Serviços da UFCG

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Equipe Carta de Serviços ao Usuário UFCG

Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)